Apreensão de veículos; Pode isso?

No primeiro semestre de 2021, conforme dados publicados pelo DETRAN, as infrações de falta de licenciamento do veiculo tem disparado.Uma das medidas que os agentes de trânsito e policiais tem feito para regularizar essa infração é a apreensão do veiculo.

Mas afinal, isso pode?

A resposta é não. Houve alterações no Código de Transito Brasileiro, e a decisões judiciais a respeito que acabaram com essa penalidade.

Mas se não pode, por que ainda estão fazendo?

É um bom questionamento, mas talvez a resposta seja porque ninguém questiona esses atos, sendo que os agentes não estão cumprindo a lei.

Você como cidadão deve questionar esses atos, e se seu carro for apreendido, deve entrar com recurso ou até mesmo ação judicial para reparar os valores pagos indevidamente pela estadia no pátio, pois, não podem simplesmente apreender o veiculo por falta de licenciamento.

Qualquer dúvida, estamos a disposição!